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| Foto:Divulgação |
Por 307 votos favoráveis e um contrário, a Câmara concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que fixa um teto de 17% para o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente em combustíveis, gás natural, energia elétrica, transporte público e telecomunicações. A proposta vai, agora, à sanção do presidente Jair Bolsonaro.








