Uma das propostas é mudar lei criada há 57 anos
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A realização da reforma foi anunciada pela equipe de transição do governo em dezembro de 2022 (Crédito: Agência Brasil) |
O governo federal pretende fazer uma ampla reforma administrativa, com a construção de uma nova legislação que venha substituir o Decreto-Lei nº 200/1967. O decreto foi instituído durante a ditadura cívico-militar (1964-1985) e que ainda hoje “dispõe sobre a organização da administração federal.”